Aviso Legal
Ultima atualizacao: marco de 2025
1. Natureza do Site
O custocartorio.com e um site de informacoes e ferramentas educativas sobre custos cartorarios, emolumentos e impostos de transmissao. Todas as calculadoras e simuladores tem carater exclusivamente educativo e informativo.
Nao somos um cartorio, tabelionato de notas, cartorio de registro de imoveis, nem prestamos qualquer servico cartorario ou assessoria juridica.
2. Sobre as Tabelas de Emolumentos
Os valores de emolumentos utilizados nas calculadoras sao baseados nas tabelas oficiais dos Tribunais de Justica Estaduais, que sao publicadas anualmente e atualizadas periodicamente. No entanto:
- As tabelas sao aprovadas por lei estadual e podem ser atualizadas ao longo do ano
- Cada cartorio pode ter especificidades na aplicacao das faixas de valor
- Taxas complementares estaduais (FUNREJUS, FUNDPERJ, etc.) variam por estado
- Os valores exibidos sao referencias e podem nao refletir as tabelas vigentes
Sempre confirme os valores diretamente no cartorio competente antes de realizar qualquer ato cartorario.
3. Limitacoes dos Calculos de ITBI e ITCMD
Os calculos de ITBI (Imposto de Transmissao de Bens Imoveis) e ITCMD (Imposto de Transmissao Causa Mortis e Doacao) sao baseados nas aliquotas de referencia por municipio e estado. Os valores reais podem divergir por:
- Base de calculo: alguns municipios utilizam o valor venal de referencia (VVR) em vez do valor declarado na escritura
- Isencoes e reducoes especificas por municipio ou legislacao especial
- Atualizacao de aliquotas por lei local
- Valor financiado vs valor a vista no caso de financiamentos
4. Nao Constitui Assessoria Juridica
Nenhum conteudo deste site — seja em calculadoras, artigos ou comparativos — constitui assessoria juridica, orientacao sobre atos cartorarios especificos ou recomendacao de procedimento juridico.
Para situacoes especificas — especialmente envolvendo inventarios, divisao de bens, questoes sucessionais ou transacoes imobiliarias de alto valor — consulte obrigatoriamente um advogado, tabeliao ou o cartorio competente.
5. Escolha do Cartorio
No Brasil, a maioria dos atos cartorarios pode ser realizada em qualquer cartorio da mesma especialidade, independentemente da localizacao (com excecoes para registro de imoveis, que e feito no cartorio da circunscricao do imovel). Cada cartorio cobra emolumentos conforme a tabela do Tribunal de Justica do estado.
6. Isentacao de Responsabilidade
O custocartorio.com nao se responsabiliza por decisoes tomadas com base nas estimativas geradas pelas calculadoras, nem por divergencias entre os valores estimados e os valores reais cobrados pelo cartorio.
7. Dados Pessoais
Os valores inseridos nas calculadoras sao processados localmente no seu navegador e nao sao armazenados em nossos servidores. Para mais informacoes, consulte nossa Politica de Privacidade.
8. Links Externos
Este site pode conter links para sites dos Tribunais de Justica, CNJ (Conselho Nacional de Justica) e outras fontes oficiais. Nao nos responsabilizamos pelo conteudo de sites de terceiros.
9. Contato
Duvidas sobre este aviso legal podem ser enviadas para: contato@custocartorio.com