Glossario Cartorario

A averbacao e o ato registral pelo qual se anotam, na matricula do imovel, fatos ou situacoes juridicas que alteram ou complementam o registro original — sem que haja transferencia de propriedade. E realizada no Cartorio de Registro de Imoveis (CRI) competente e tem o mesmo efeito de publicidade do registro: a partir da averbacao, o fato e considerado conhecido por todos.

A base legal esta na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), que lista os atos sujeitos a averbacao e estabelece o procedimento. Sem a averbacao adequada, a matricula fica desatualizada — o que pode bloquear vendas, financiamentos e inventarios.

Situacoes mais comuns que exigem averbacao

Construcao e obras: Ao concluir uma construcao no terreno, e necessario averbar a obra na matricula com base no habite-se expedido pela prefeitura. Sem a averbacao, o imovel consta como “terreno” na matricula mesmo com uma casa construida — problema grave na hora de financiar ou vender, pois a area construida nao existe legalmente.

Mudanca de nome do proprietario: Casamento, divorcio com alteracao de nome, retificacao de nome ou adocao que mudem o nome do titular devem ser averbados. Bancos e compradores exigem que o nome na matricula coincida exatamente com o documento de identidade atual.

Casamento e divorcio: O regime de bens do casamento e a eventual dissolucao do vinculo por divorcio devem ser averbados para que a matricula reflita quem pode dispor livremente do imovel.

Penhora e hipoteca: Quando um imovel e dado em garantia (hipoteca) ou sofre constrição judicial (penhora), esses atos devem ser averbados. Quem compra um imovel sem verificar a matricula pode adquirir um bem com onus oculto.

Cancelamento de hipoteca ou alienacao fiduciaria: Ao quitar o financiamento, o banco deve fornecer o termo de quitacao para que a alienacao fiduciaria (ou hipoteca) seja cancelada por averbacao. Se o cancelamento nao for feito, o imovel aparece como gravado mesmo estando livre.

Restricoes ambientais e administrativas: Areas de preservacao permanente, reserva legal em imovei rural, tombamento cultural e outras restricoes administrativas devem ser averbadas para ciencia de futuros adquirentes.

Diferenca entre averbacao e registro

Aspecto	Registro	Averbacao
Cria direito real	Sim (propriedade, hipoteca, servidao)	Nao
Transfere propriedade	Sim	Nao
Altera situacao existente	Nao	Sim
Custo	Maior	Menor (em regra)
Exemplos	Compra e venda, hipoteca nova	Construcao, cancelamento de hipoteca, mudanca de nome

Tanto o registro quanto a averbacao geram emolumentos tabelados pelo TJ do estado. A averbacao costuma ser menos onerosa que um novo registro.

Quanto custa averbar

Os emolumentos de averbacao sao fixados por lei estadual e variam conforme o tipo de ato e, em alguns casos, o valor envolvido. Como referencia aproximada:

• Averbacao de construcao em SP: emolumento calculado sobre o valor da obra (tabela TJ-SP), geralmente entre R$ 500 e R$ 3.000 dependendo da area construida
• Averbacao de cancelamento de hipoteca: valor fixo menor, geralmente abaixo de R$ 500
• Averbacao de mudanca de nome: valor fixo reduzido, geralmente abaixo de R$ 200

Consulte o CRI competente para o valor exato — a maioria aceita orcamento por telefone ou e-mail para averbacoes simples.

Consequencias de nao averbar

• Construcao nao averbada: imovel nao pode ser financiado pela parte construida; em inventario, o bem e avaliado apenas como terreno
• Hipoteca nao cancelada: imovel aparece como gravado e pode ser recusado em novas negociacoes
• Nome desatualizado: escritura de venda pode ser recusada se o nome na matricula nao coincidir com o documento do vendedor
• Penhora nao averbada: comprador de boa-fe pode adquirir imovel com restricao judicial desconhecida

Perguntas frequentes

Quem e responsavel por pedir a averbacao de construcao? O proprietario do imovel. Apos obter o habite-se na prefeitura, e sua responsabilidade contratar o CRI para realizar a averbacao. Em financiamentos, o banco pode exigir a averbacao como condicao para liberacao de parcelas.

Posso vender o imovel sem averbar a construcao? Tecnicamente a escritura pode ser lavrada, mas o comprador assumira o risco de adquirir um imovel com construcao irregular perante o CRI. Bancos que forem financiar a compra certamente exigirao a averbacao antes de liberar o credito.

A averbacao do cancelamento da alienacao fiduciaria e automatica? Nao. Ao quitar o financiamento, o banco deve fornecer um “termo de quitacao” ou “carta de anuencia”. Com esse documento, voce (ou o banco, a depender do contrato) leva ao CRI para realizar a averbacao do cancelamento. Sem isso, a restricao continua na matricula.

Quanto tempo demora uma averbacao? O prazo legal e de 30 dias, mas na pratica muitos CRIs fazem averbacoes simples em menos de uma semana. Averbacoes mais complexas (ex: retificacao de area) podem demorar mais, especialmente se exigirem documentacao adicional.

A certidao e o documento oficial emitido por cartorio ou orgao publico que reproduz ou atesta o conteudo de registros existentes. Ela tem valor probatorio e, na maioria dos casos, prazo de validade — apos o qual pode ser necessario solicitar nova emissao para que seja aceita.

Certidoes sao exigidas em praticamente todos os atos juridicos relevantes: compra e venda de imovel, inventario, divorcio, abertura de empresa, participacao em licitacoes publicas e concessao de beneficios previdenciarios. Conhecer os tipos e prazos evita atrasos e custos desnecessarios.

Tipos de certidoes imobiliarias

As certidoes mais comuns em transacoes imobiliarias sao emitidas pelo Cartorio de Registro de Imoveis:

Certidao de inteiro teor (ou certidao de matricula) Reproduz integralmente o conteudo da matricula do imovel — todo o historico de proprietarios, transmissoes, onus e averbacoes desde a abertura da matricula. E a certidao mais completa e mais exigida em compras de imovel, financiamentos e inventarios.

Certidao de onus reais Confirma se o imovel tem hipoteca, alienacao fiduciaria, penhora judicial ou qualquer outro onus ativo no momento da emissao. Alguns bancos exigem especificamente essa certidao antes de aprovar o financiamento.

Certidao negativa de onus (CNO) Variante da certidao de onus reais, especificamente atestando que o imovel esta livre de quaisquer gravames. Muito exigida em operacoes imobiliarias de alto valor.

Certidao de aquisicao Comprova quem foi o ultimo adquirente registrado — util quando se quer confirmar rapidamente quem e o proprietario sem precisar da certidao completa.

Certidoes pessoais (do vendedor ou herdeiro)

Alem das certidoes do imovel, a compra segura exige certidoes sobre a pessoa do vendedor:

• Certidao de nascimento ou casamento (com ou sem efeitos de averbacao): confirma estado civil e regime de bens — fundamental para saber se o conjuge precisa assinar a escritura
• Certidao de distribuicao de acoes civeis, executivas e de falencia: confirma se ha processos que possam comprometer a transmissao do imovel
• Certidao de distribuicao criminal: exigida por alguns bancos e cartorios
• Certidoes negativas de debitos fiscais: INSS, Receita Federal (CND ou CPEND), Estadual, Municipal — confirma que o vendedor nao tem dividas que possam recair sobre o imovel

Certidoes em inventario

No inventario, o numero de certidoes exigidas e maior porque e preciso provar a ausencia de dividas do falecido e a situacao juridica de todos os bens:

• Certidao de obito
• Certidao de nascimento dos herdeiros
• Certidao de casamento (do falecido e dos herdeiros casados)
• Certidoes de todas as matriculas de imoveis do espolio
• Certidoes negativas fiscais do falecido (INSS, Receita Federal, estadual, municipal)
• Certidao de inexistencia de testamento (RCPN)

O custo estimado do pacote de certidoes para um inventario gira em torno de R$ 800 a R$ 2.000, dependendo do numero de bens e da quantidade de certidoes exigidas pelo estado.

Prazo de validade

A maioria das certidoes cartorias e fiscais tem validade entre 30 e 90 dias:

Certidao	Validade tipica
Matricula do imovel (inteiro teor)	30 a 60 dias
Certidoes negativas fiscais (INSS, RF)	30 a 90 dias
Certidao de distribuicao de acoes	30 a 60 dias
Certidao de nascimento, casamento, obito	Sem prazo (mas podem pedir emissao recente)

Planeje as certidoes para que todas estejam validas simultaneamente na data da assinatura da escritura.

Como solicitar e custo

Certidoes cartorias: Podem ser solicitadas presencialmente no cartorio ou pelo portal e-Notariado (certidoes digitais com validade juridica). O prazo varia de horas a 5 dias uteis. O custo fica entre R$ 40 e R$ 120 por certidao, dependendo do tipo e do estado.

Certidoes fiscais:

• CND/CPEND (Receita Federal): gratuita, emitida em segundos no portal da Receita
• Certidao de regularidade do FGTS: gratuita no portal do FGTS
• Certidao estadual e municipal: variam por estado/municipio, geralmente gratuitas nos portais oficiais

Perguntas frequentes

Quantas certidoes sao necessarias para comprar um imovel? Em geral, o pacote basico inclui: certidao de matricula atualizada, certidao de onus reais, certidao de distribuicao de acoes do vendedor e certidoes negativas fiscais do vendedor. Bancos que financiam podem exigir certidoes adicionais. Consulte o tabelionato de notas com antecedencia para a lista completa.

Posso solicitar certidoes pelo computador, sem ir ao cartorio? Sim. O portal e-Notariado (e-notariado.org.br) emite certidoes digitais com validade juridica plena para a maioria dos cartorios do pais. Certidoes fiscais federais tambem sao emitidas online nos portais da Receita Federal e do FGTS.

E possivel agilizar o prazo de emissao de uma certidao de cartorio? Alguns cartorios oferecem prazo urgente mediante pagamento de acrescimo. Verifique diretamente no CRI ou tabelionato se esse servico esta disponivel e qual o custo adicional.

As certidoes digitais tem o mesmo valor das certidoes em papel? Sim. A MP 2.200-2/2001 e a legislacao subsequente garantem validade juridica plena as certidoes emitidas com assinatura digital por autoridade certificadora ICP-Brasil. O e-Notariado emite certidoes nesse padrao.

Emolumentos sao os valores cobrados pelos cartorios extrajudiciais — tabelionatos de notas e oficios de registro — pela prestacao de servicos notariais e de registro. A base legal e a Lei 10.169/2000, que estabelece as normas gerais para a fixacao de emolumentos pelos estados e regulamenta o art. 236 da Constituicao Federal.

Os emolumentos nao sao “taxas” no sentido juridico-tributario — sao a remuneracao pelo servico prestado pelo delegatario do poder publico (o tabeliao ou oficial de registro). A diferenca importa porque taxas sao tributos; emolumentos sao preco publico. Sao fixados por lei estadual e aprovados pelo Tribunal de Justica de cada estado, com reajustes periodicos — geralmente anuais, no inicio do ano.

Como sao calculados

O calculo dos emolumentos segue um sistema de faixas de valor, nao percentuais diretos sobre o negocio. Cada estado publica uma tabela com faixas de valor do bem ou ato e um valor fixo de emolumento correspondente a cada faixa.

Exemplo pratico — SP (TJ-SP 2026):

Valor do imovel	Emolumentos da escritura
Ate R$ 22.594	R$ 1.064,61
R$ 22.595 a R$ 45.189	R$ 1.489,93
R$ 45.190 a R$ 90.378	R$ 2.178,20
R$ 90.379 a R$ 180.756	R$ 3.024,37
R$ 180.757 a R$ 361.512	R$ 4.165,35
R$ 361.513 a R$ 723.024	R$ 5.694,22
Acima de R$ 723.024	R$ 7.688,73+

Ou seja, para um imovel de R$ 400.000 em Sao Paulo, os emolumentos da escritura de compra e venda sao R$ 5.694,22 — independentemente se o imovel vale R$ 380.000 ou R$ 700.000, enquanto estiver na mesma faixa.

Quais servicos geram emolumentos

Praticamente todo servico prestado pelo cartorio extrajudicial tem emolumentos:

• Escritura publica de compra e venda, doacao, inventario, divorcio, uniao estavel
• Registro de imovel no Cartorio de Registro de Imoveis
• Procuracao publica
• Reconhecimento de firma (por autenticidade ou por semelhanca)
• Autenticacao de documentos
• Testamento publico
• Ata notarial
• Averbacao na matricula do imovel

Emolumentos variam por estado

Como cada estado fixa sua propria tabela, os emolumentos podem ser muito diferentes para o mesmo ato em estados distintos. Um imovel de R$ 500.000 pode gerar emolumentos de escritura de R$ 5.694 em SP e R$ 4.517 no RJ — uma diferenca significativa.

Alem dos emolumentos tabelados, alguns estados cobram taxas adicionais destinadas a fundos estaduais: o FUNREJUS no Parana (0,2% do valor), o FUNDPERJ no Rio de Janeiro e outros. Esses valores aparecem na nota de servico do cartorio e devem ser considerados no orcamento total.

Emolumentos x ITBI x ITCMD

E comum confundir os emolumentos com os impostos incidentes na transacao:

• Emolumentos: remuneracao do cartorio pelo servico (vai para o tabeliao/oficial de registro)
• ITBI: imposto municipal sobre a transferencia onerosa do imovel (vai para a prefeitura)
• ITCMD: imposto estadual sobre heranca ou doacao (vai para o estado)

Em uma escritura de compra e venda comum, voce paga os tres separadamente. Use a Calculadora de Custos Totais para somar tudo de uma vez.

Isencoes e gratuidades

A Lei 10.169/2000 e as leis estaduais preveem algumas isencoes de emolumentos, como:

• Registro de imovei adquiridos por programas habitacionais para populacao de baixa renda
• Atos praticados por entidades de assistencia social
• Registro de nascimento (gratuito em todo o Brasil)
• Averbacao de nome social

Perguntas frequentes

Por que o cartorio nao me da um orcamento exato por telefone? Os emolumentos dependem do valor exato do bem, do tipo de ato e de eventuais taxas complementares. Muitos cartorios preferem confirmar o valor quando toda a documentacao esta disponivel. Nossa calculadora oferece uma estimativa precisa com base na tabela oficial do seu estado.

Os emolumentos podem ser negociados? Nao. Por serem fixados em tabela aprovada por lei estadual, os emolumentos nao sao negociaveis. O cartorio nao pode cobrar mais nem menos do que a tabela determina para aquele ato.

Quando os emolumentos sao reajustados? Normalmente uma vez por ano, no inicio de cada ano, por decreto estadual que atualiza a tabela do TJ. Em 2026, todas as tabelas disponiveis neste site ja refletem os valores vigentes. Sempre verifique a data de vigencia indicada na calculadora.

Posso parcelar os emolumentos? Os emolumentos geralmente sao pagos a vista no momento da lavratura do ato. Nao e pratica comum o parcelamento direto pelo cartorio, embora alguns possam aceitar pagamento em cartao de credito sujeito a politica propria.

A escritura publica e o documento lavrado pelo tabeliao no Tabelionato de Notas que formaliza um ato juridico entre as partes — compra e venda de imovel, doacao, inventario extrajudicial, divorcio consensual, uniao estavel ou procuracao. Tem fe publica: presume-se verdadeiro ate prova em contrario, com plena eficacia juridica.

O fundamento legal e o art. 215 do Codigo Civil, que determina que a escritura publica, lavrada em notas de tabeliao, e documento dotado de fe publica, fazendo prova plena. Para imoveis acima de 30 salarios minimos (aproximadamente R$ 45.540 em 2026), o art. 108 do Codigo Civil torna a escritura publica obrigatoria.

Quando a escritura publica e obrigatoria

Compra e venda de imovel acima de 30 salarios minimos: qualquer imovel com valor acima desse limite precisa de escritura publica para que a transferencia de propriedade seja valida. Para imoveis abaixo do limite, admite-se contrato particular registrado — mas a escritura publica e sempre recomendavel pela seguranca juridica que oferece.

Excecao para financiamentos: imoveis financiados por banco (alienacao fiduciaria ou hipoteca bancaria) nao precisam de escritura separada. O proprio contrato de financiamento, registrado no Cartorio de Registro de Imoveis, cumpre essa funcao — o que e pratica comum em operacoes pela Caixa Economica Federal e outros bancos.

Alem da compra e venda, a escritura publica e instrumento obrigatorio ou recomendavel para: inventario extrajudicial, divorcio extrajudicial, doacao de imovel, formalizacao de uniao estavel, procuracao publica e testamento publico.

O que consta na escritura

Uma escritura de compra e venda de imovel tipicamente contem:

• Qualificacao completa das partes (nome, CPF, estado civil, regime de bens, endereco)
• Descricao detalhada do imovel (endereco, area, numero de matricula, confrontacoes)
• Valor declarado da transacao e forma de pagamento
• Declaracao de pagamento do ITBI e quitacao de tributos municipais
• Clausulas sobre entrega das chaves, responsabilidade por debitos anteriores
• Declaracoes de ausencia de onus ou descricao dos existentes
• Data, local e assinatura das partes na presenca do tabeliao

A escritura nao transfere a propriedade sozinha

Este e o ponto mais importante: a escritura publica e o titulo, nao o modo de transferencia. A propriedade do imovel so e efetivamente transferida com o registro da escritura no Cartorio de Registro de Imoveis (CRI) da circunscricao onde o imovel esta localizado — conforme o art. 1.245 do Codigo Civil.

Exemplo pratico: voce lavra a escritura em janeiro mas nao leva ao CRI. Em fevereiro, o vendedor tem uma divida executada. O imovel pode ser penhorado porque, juridicamente, ele ainda consta como proprietario na matricula. O risco existe mesmo tendo a escritura em maos. Registre imediatamente apos lavrar.

Quanto custa a escritura publica

Os custos de uma escritura de compra e venda incluem tres componentes separados:

• Emolumentos do tabelionato: tabelados pelo TJ do estado, fixos por faixa de valor do imovel
• ITBI: imposto municipal, geralmente 2% a 3% do valor do imovel, pago antes da lavratura
• Emolumentos de registro no CRI: cobrados pelo Cartorio de Registro de Imoveis

Para um imovel de R$ 400.000 em Sao Paulo, a estimativa e:

• Emolumentos da escritura: ~R$ 5.694
• ITBI (3%): R$ 12.000
• Registro: ~R$ 4.452
• Total estimado: ~R$ 22.146 (5,5% do valor do imovel)

Use a Calculadora de Custos Totais para calcular o custo completo no seu estado e municipio.

Escolha do tabelionato e documentos necessarios

Diferente do registro de imovel (que deve ser feito no CRI da circunscricao do imovel), a escritura de compra e venda pode ser lavrada em qualquer tabelionato do Brasil. Isso e util quando vendedor e comprador estao em cidades diferentes.

Documentos comumente exigidos para a escritura de compra e venda:

• RG e CPF de todas as partes (e conjuges, se casados)
• Certidao de nascimento ou casamento atualizada
• Comprovante de pagamento do ITBI
• Certidao de inteiro teor da matricula do imovel (atualizada)
• Certidoes negativas de debitos (IPTU, condominio)
• Declaracao de quitacao do ITBI

O tabelionato pode exigir documentos adicionais dependendo do caso concreto.

Perguntas frequentes

E obrigatorio ter advogado para lavrar escritura de compra e venda? Nao. A escritura publica de compra e venda de imovel nao exige advogado — o tabeliao orienta as partes e redige o documento. Para inventario e divorcio extrajudiciais, a lei exige advogado (Lei 11.441/2007), podendo ser o mesmo para ambas as partes.

Quanto tempo demora para lavrar a escritura? Apos a entrega de toda a documentacao e pagamento do ITBI, o tabelionato geralmente leva de 3 a 10 dias uteis. O prazo pode ser maior em cartorios com alta demanda.

O original da escritura fica com o comprador? Nao. O original (chamado “nota”) fica arquivado permanentemente nos livros do tabelionato. As partes recebem “traslados” — copias autenticadas com o mesmo valor juridico do original. E o traslado que e levado ao CRI para registro.

Posso fazer escritura por procuracao? Sim. Se uma das partes nao puder comparecer, pode outorgar uma procuracao publica a um representante. A procuracao deve ter poderes especificos para a transacao em questao e geralmente exige reconhecimento de firma por autenticidade.

A fe publica e o atributo legal conferido pelo Estado a determinados agentes — principalmente tabeliaes e oficiais de registro — que torna os documentos por eles lavrados presumidamente verdadeiros. Um documento com fe publica tem validade juridica plena e nao precisa de provas adicionais para ser aceito em juizo ou em qualquer ato da vida civil, a menos que alguem demonstre o contrario por acao judicial.

O fundamento constitucional esta no art. 236 da Constituicao Federal, que estabelece que os servicos notariais e de registro sao exercidos em carater privado por delegacao do Poder Publico. O Estado delega a funcao, mas a fe publica continua sendo uma prerrogativa estatal exercida por particular concursado e aprovado.

Por que o Estado criou a fe publica

O Estado nao pode estar presente em todos os atos juridicos da vida civil. Sao milhoes de contratos, transmissoes de propriedade, reconhecimentos de identidade e registros ocorrendo simultaneamente em todo o pais. A solucao historica foi delegar a tabeliaes e oficiais de registro — profissionais que passaram por concurso publico, prestam garantias e estao sujeitos a fiscalizacao — a funcao de dar autenticidade a atos entre particulares.

Sem a fe publica, toda transacao imobiliaria exigiria participacao direta de um agente estatal, o que seria inviavel. Com ela, a escritura lavrada pelo tabeliao tem o mesmo peso de um ato do proprio Estado — o que viabiliza a economia de mercado baseada em propriedade privada e contratos.

Quem exerce a fe publica

A fe publica nao e exclusiva dos cartorios extrajudiciais. E exercida por:

• Tabelioes de notas: escrituras publicas, procuracoes, reconhecimento de firma, autenticacoes, testamentos, atas notariais
• Oficiais de Registro de Imoveis: registros e averbacoes na matricula do imovel
• Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais: nascimento, casamento, obito, reconhecimento de paternidade
• Oficiais de Registro de Titulos e Documentos: registro de contratos, notificacoes extrajudiciais
• Oficiais de Protesto: protesto de titulos e documentos de divida
• Tabelioes de Protesto: protesto de titulos cambiais

Efeitos praticos da fe publica

Presuncao de veracidade: Os fatos descritos em uma escritura publica ou em uma certidao de registro presumem-se verdadeiros. Se a escritura diz que Joao compareceu, estava capaz e assinou livremente, presume-se que isso e verdade. A parte que quiser negar precisa provar o contrario em juizo — o onus da prova se inverte.

Eficacia contra terceiros: Um registro imobiliario com fe publica e oponivel a todos. Quando um imovel e registrado em nome de alguem no CRI, o mundo todo e considerado ciente dessa propriedade. Isso protege o comprador de boa-fe e da seguranca ao sistema de credito hipotecario.

Executividade: Escrituras publicas que contem obrigacoes de pagar sao titulos executivos extrajudiciais (art. 784 do CPC). Isso significa que o credor pode ir diretamente a fase de execucao judicial sem precisar de um processo de conhecimento previo — o que agiliza a cobranca de dividas documentadas em cartorio.

Valor probatorio superior: Em eventual disputa judicial, um documento com fe publica tem valor probatorio superior a um contrato particular nao registrado. O juiz pode afastar a presuncao, mas isso exige prova robusta de vicio — simulacao, coacao, fraude, incapacidade.

Fe publica x autenticacao

Existe uma confusao comum entre fe publica e autenticacao de documentos:

• Fe publica: atributo dos proprios atos lavrados pelo tabeliao (o documento nasce com fe publica)
• Autenticacao: ato pelo qual o tabeliao certifica que uma copia confere com o original — a autenticacao da ao documento uma certeza de conformidade, mas nao fe publica sobre o conteudo

Exemplo: uma copia autenticada de uma escritura publica certifica que a copia confere com o original — mas o conteudo da escritura original (que as partes compareceram, que o imovel e aquele descrito) e presumidamente verdadeiro pela fe publica do ato original, nao pela autenticacao da copia.

Fe publica e o e-Notariado

Com a digitalizacao dos servicos notariais, a fe publica foi estendida aos documentos eletronicos lavrados pelo sistema e-Notariado. Escrituras publicas digitais, procuracoes eletronicas e atas notariais digitais tem o mesmo valor juridico que os documentos em papel — desde que lavradas no sistema oficial do Conselho Federal do Cofen e assinadas com certificado digital ICP-Brasil.

Perguntas frequentes

Um contrato particular tem fe publica? Nao. Contratos particulares (sem intervencao de tabeliao) nao tem fe publica. Eles valem entre as partes que assinaram, mas seu conteudo pode ser questionado por qualquer interessado sem necessidade de prova contraria. Para ter fe publica, o documento precisa ser lavrado por um tabeliao.

E possivel invalidar uma escritura publica? Sim, mas e mais dificil do que invalidar um contrato particular. E necessario entrar com acao judicial (acao anulatoria ou acao declaratoria de nulidade) e provar o vicio que macula o ato — simulacao, coacao, erro, dolo ou incapacidade de uma das partes. A fe publica nao e absoluta, mas a presuncao e forte o suficiente para impor o onus da prova a quem quer invalidar.

Por que o reconhecimento de firma da “mais seguranca” a um contrato? O reconhecimento de firma nao da fe publica ao contrato em si — ele apenas certifica que aquela assinatura e autentica (por autenticidade) ou confere com o arquivado no cartorio (por semelhanca). Aumenta a seguranca sobre a identidade de quem assinou, mas o conteudo do contrato ainda nao tem fe publica.

Ata notarial serve para provar fatos digitais? Sim. A ata notarial e um dos usos mais importantes da fe publica atualmente. O tabeliao acessa o conteudo digital (uma publicacao em rede social, uma conversa de WhatsApp, um e-mail) e lavra uma ata descrevendo o que foi visto — conferindo fe publica a um fato digital evanescente, util como prova em processos judiciais.

O FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciario) e uma taxa adicional cobrada no estado do Parana sobre o valor de transacoes imobiliarias. Corresponde a 0,2% do valor do negocio e e recolhida junto com os emolumentos cartorariais no momento da lavratura da escritura ou do registro do imovel.

E uma das taxas que mais surpreende quem compra imovel no Parana sem ter feito o orcamento completo antecipadamente. Diferente dos emolumentos (que remuneram o proprio servico do cartorio), o FUNREJUS e recolhido para um fundo estadual destinado a modernizacao e manutencao da infraestrutura do Poder Judiciario paranaense.

Como o FUNREJUS e calculado

O calculo e simples: valor do imovel × 0,2%

Exemplos praticos:

Valor do imovel	FUNREJUS (0,2%)
R$ 200.000	R$ 400
R$ 400.000	R$ 800
R$ 600.000	R$ 1.200
R$ 1.000.000	R$ 2.000
R$ 2.000.000	R$ 4.000

O valor pode parecer pequeno em percentual, mas em transacoes de alto valor e um custo relevante — especialmente porque se soma a emolumentos, ITBI e ITCMD ja elevados. Para um imovel de R$ 800.000 em Curitiba, o FUNREJUS representa R$ 1.600 adicionais ao custo total.

Base legal

O FUNREJUS foi criado pela Lei Estadual do Parana n. 12.216/1998 e regulamentado por decretos subsequentes. Sua constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competencia dos estados para criar fundos similares vinculados ao Poder Judiciario.

Fundos similares em outros estados

O Parana nao e o unico estado que cobra taxas adicionais alem dos emolumentos:

FUNDPERJ (Rio de Janeiro) Fundo Especial de Apoio aos Servicos Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro. Incide sobre atos notariais e de registro. O percentual varia conforme o tipo de ato e o valor.

FUMCARTORIO (outros estados) Varios outros estados criaram fundos similares, com denominacoes e percentuais proprios. Nem todos os estados possuem essas taxas — SP e MG, por exemplo, nao tem fundos estaduais equivalentes de mesma relevancia.

FEPJ e similares Alguns estados cobram taxas destinadas a fundos de pensao dos servidores do Judiciario ou de assistencia judiciaria. Consulte a tabela do TJ do estado onde o imovel esta localizado para identificar todas as taxas aplicaveis.

Como identificar e pagar

O FUNREJUS aparece como item separado na guia de emolumentos emitida pelo cartorio. Na pratica, o tabelionato ou o CRI ja inclui o valor na guia total — voce paga tudo junto. Mas ao solicitar o orcamento, sempre pergunte explicitamente se o valor ja inclui FUNREJUS (e eventuais outras taxas estaduais), para nao ser surpreendido com valores adicionais na hora do fechamento.

A guia geralmente e paga em banco ou pelo internet banking, antes da lavratura do ato. Em Curitiba e outras cidades do Parana, o sistema de guias do TJ-PR ja calcula automaticamente o FUNREJUS junto com os emolumentos.

FUNREJUS no total de custos da compra de imovel no Parana

Para entender o peso do FUNREJUS no custo total, veja a composicao para um imovel de R$ 500.000 em Curitiba:

• Emolumentos da escritura (TJ-PR 2026): ~R$ 4.800
• ITBI (2,7% em Curitiba): R$ 13.500
• Emolumentos de registro (CRI): ~R$ 3.900
• FUNREJUS (0,2%): R$ 1.000
• Total estimado: ~R$ 23.200 (4,64% do valor do imovel)

Use a Calculadora de Custos Totais para simular o custo completo no Parana incluindo o FUNREJUS.

Perguntas frequentes

O FUNREJUS incide em todos os atos cartoriais no Parana? Incide principalmente em transacoes imobiliarias (escrituras de compra e venda, doacao, inventario com imoveis, financiamentos). Atos de menor valor como reconhecimento de firma e autenticacao geralmente nao sao afetados. Confirme com o cartorio para o ato especifico.

Posso negociar quem paga o FUNREJUS — comprador ou vendedor? Juridicamente, o contribuinte e definido pela lei estadual. Na pratica, e mais um item dos custos de fechamento que as partes negociam contratualmente — geralmente fica a cargo do comprador, junto com os demais custos cartorariais. Explicite no contrato de compra e venda quem arca com cada custo.

O FUNREJUS e deducao no Imposto de Renda? Assim como o ITBI, o FUNREJUS integra o custo de aquisicao do imovel para fins de declaracao do Imposto de Renda e calculo do ganho de capital em eventual venda futura. Guarde o comprovante de pagamento junto com os demais documentos da compra.

Por que o Parana cobra FUNREJUS e Sao Paulo nao? E uma questao de politica fiscal estadual. Sao Paulo e Minas Gerais, por exemplo, nao tem taxas equivalentes de mesmo impacto. O Parana direcionou esses recursos para o Poder Judiciario; cada estado tem autonomia para criar ou nao taxas adicionais dentro dos limites constitucionais.

O inventario e o procedimento juridico obrigatorio para regularizar os bens deixados por uma pessoa falecida. Ele identifica e avalia o patrimonio do falecido (bens, direitos e dividas), calcula e recolhe o ITCMD (imposto estadual sobre heranca) e formaliza a divisao dos bens entre os herdeiros por meio da partilha.

Sem o inventario, os bens ficam “bloqueados” no nome do falecido. Os herdeiros nao conseguem vender, transferir, financiar ou registrar em seu nome qualquer bem que pertencia ao de cujus — bancos, cartorios e orgaos publicos exigem a conclusao do inventario para qualquer movimentacao sobre esses bens.

Inventario extrajudicial (em cartorio)

Realizado no Tabelionato de Notas, sem necessidade de processo judicial. Regulamentado pela Lei 11.441/2007 e pelos arts. 610 a 614 do Codigo de Processo Civil.

Requisitos para o inventario em cartorio:

• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (sem menores ou incapazes)
• Nao pode haver testamento (ou o testamento deve estar caducado ou ja cumprido integralmente)
• Todos os herdeiros devem estar de acordo com a partilha proposta
• Todos devem ser assistidos por advogado (pode ser o mesmo para todos, desde que nao haja conflito de interesses)

Vantagens do extrajudicial: prazo medio de 30 a 90 dias, custo menor (sem custas judiciais), sem audiencias nem despachos, tramitacao em qualquer tabelionato do Brasil.

Inventario judicial

Realizado perante um juiz de direito. E obrigatorio nas seguintes situacoes:

• Ha herdeiros menores de idade ou incapazes (independentemente do acordo)
• Existe testamento a ser cumprido e homologado
• Ha conflito ou desacordo entre os herdeiros sobre qualquer aspecto da partilha
• O falecido nao deixou herdeiros conhecidos (inventario de jacencia)

Desvantagens: prazo medio de 12 a 36 meses (pode ultrapassar 5 anos em casos complexos), custo mais elevado, exigencia de advogado com experiencia em direito sucessorio.

Custos do inventario: extrajudicial x judicial

Os custos variam significativamente entre as duas vias. Para um espolio de R$ 500.000 em Sao Paulo:

Inventario extrajudicial:

• Emolumentos do tabelionato: ~R$ 8.000 a R$ 12.000 (tabela TJ-SP, sobre o valor do espolio)
• ITCMD (4% em SP): R$ 20.000
• Honorarios do advogado (6% tabela OAB): ~R$ 30.000
• Certidoes diversas: ~R$ 800
• Total estimado: ~R$ 59.000 a R$ 63.000

Inventario judicial:

• Custas judiciais: ~R$ 8.000 a R$ 15.000
• ITCMD: R$ 20.000 (mesmo valor)
• Honorarios do advogado (8 a 10%): R$ 40.000 a R$ 50.000
• Honorarios de perito (se necessario): R$ 2.000 a R$ 5.000
• Total estimado: ~R$ 70.000 a R$ 90.000 — alem de anos de espera

Use o Simulador de Inventario para calcular a diferenca no seu estado.

Prazo para abertura e multas por atraso

O inventario deve ser aberto em ate 60 dias apos o falecimento (art. 611 do CPC). O descumprimento gera multa sobre o ITCMD em varios estados:

Estado	Multa	Prazo para incidir
SP	10% do ITCMD	Apos 60 dias do falecimento
RJ	20% do ITCMD	Apos 30 dias
MG	10% a 20% progressiva	Apos 60 dias
PR	20% do ITCMD	Apos 60 dias

Alem da multa, incide juros sobre o ITCMD nao pago no prazo, o que pode aumentar significativamente o custo total em inventarios que demoram anos.

Como funciona a partilha

Apos a identificacao e avaliacao de todos os bens (imoveis, veiculos, contas bancarias, investimentos, dividas), os herdeiros realizam a partilha — a divisao efetiva do patrimonio entre os beneficiarios.

A partilha respeita as cotas-partes de cada herdeiro conforme o Codigo Civil:

• Conjuge: direitos especificos dependendo do regime de bens e da existencia de filhos
• Descendentes (filhos, netos): herdeiros necessarios com quota minima garantida (legítima)
• Ascendentes (pais, avos): herdeiros na ausencia de descendentes
• Testamento: pode dispor livremente de ate 50% do patrimonio (metade disponível)

Perguntas frequentes

E possivel fazer o inventario sem advogado? Nao. No extrajudicial, a lei (art. 2o da Lei 11.441/2007) exige advogado — mas pode ser um unico para todos os herdeiros, desde que nao haja conflito de interesses. No judicial, advogado e obrigatorio. Nao existe inventario sem advogado no Brasil.

O que acontece se nao fizer o inventario? Os bens ficam bloqueados no nome do falecido indefinidamente. Com o tempo, os custos aumentam (multas, juros sobre o ITCMD) e a regularizacao fica mais cara. Se algum herdeiro falecer no intervalo, o inventario fica ainda mais complexo — viram dois inventarios em vez de um.

Imovel financiado entra no inventario? Sim, pelo valor de mercado menos o saldo devedor. Se o falecido tinha seguro prestamista (obrigatorio em financiamentos pela Caixa Economica Federal), o banco quita o saldo e o imovel passa livre de onus para os herdeiros.

Posso fazer inventario extrajudicial se um herdeiro mora no exterior? Sim. O herdeiro no exterior deve outorgar uma procuracao publica a um representante no Brasil, com poderes especificos para assinar a escritura de inventario. A procuracao deve ser reconhecida no consulado brasileiro mais proximo e traduzida se estiver em outro idioma.

O ITBI (Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis) e um imposto de competencia municipal, previsto no art. 156, inciso II da Constituicao Federal. E cobrado na transmissao onerosa (paga) de bens imoveis por natureza ou por acessao fisica, bem como na transmissao de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia.

Em termos simples: sempre que voce compra um imovel pagando por ele, deve pagar ITBI para a prefeitura do municipio onde o bem esta localizado. O imposto deve ser recolhido antes da lavratura da escritura publica — sem o comprovante de pagamento, o tabeliao recusa a lavratura.

Aliquotas por municipio

Cada municipio define sua propria aliquota de ITBI por lei municipal. Nas principais capitais brasileiras em 2026:

Capital	Aliquota ITBI
Sao Paulo	3%
Rio de Janeiro	3%
Belo Horizonte	3%
Curitiba	2,7%
Porto Alegre	3%
Salvador	3%
Recife	3%
Fortaleza	3%
Brasilia (DF)	3%
Florianopolis	3%
Goiania	3%
Vitoria	2%

Use a Calculadora de ITBI para calcular o valor exato no seu municipio, incluindo o desconto do SFH se for o caso.

Base de calculo: um ponto de atencao

A base de calculo do ITBI deveria ser o valor de mercado da transacao — o preco efetivamente pago. No entanto, muitas prefeituras adotam um “valor venal de referencia” proprio, que pode ser superior ao preco de compra. Nesse caso, o ITBI e calculado sobre o maior dos dois valores.

O STJ pacificou em 2021 (Tema Repetitivo 1.113) que as prefeituras nao podem fixar automaticamente a base do ITBI acima do valor declarado sem processo administrativo contraditorio. Mas a disputa continua na pratica — alguns municipios ainda exigem o recolhimento sobre o valor venal de referencia. Verifique a legislacao do seu municipio antes de calcular.

Desconto para financiamentos pelo SFH

Em alguns municipios, como Sao Paulo, imoveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitacao (SFH) tem aliquota reduzida de 0,5% sobre a parcela financiada. A parcela paga a vista continua sujeita a aliquota normal (3% em SP).

Exemplo em Sao Paulo — imovel de R$ 500.000, com R$ 350.000 financiados:

• Parte a vista (R$ 150.000): 3% = R$ 4.500
• Parte financiada (R$ 350.000): 0,5% = R$ 1.750
• ITBI total: R$ 6.250 (em vez de R$ 15.000 sem o beneficio)

O beneficio do SFH se aplica ao primeiro imovel residencial, quando o valor de avaliacao nao ultrapassa R$ 1.500.000 e o financiamento e por banco integrante do SFH.

Quando o ITBI nao incide

O ITBI nao e cobrado em diversas situacoes:

• Doacao de imovel: nesse caso, incide o ITCMD (imposto estadual), nao o ITBI
• Heranca (inventario): a transferencia por causa mortis e sujeita ao ITCMD
• Partilha em divorcio: divisao de bem comum entre ex-conjuges nao e transmissao onerosa
• Integralizacao de capital de empresa: desde que a atividade preponderante da empresa nao seja imobiliaria
• Fusao, incorporacao e cisao de empresas: nas operacoes societarias, desde que atendidos os requisitos legais

Diferenca entre ITBI e ITCMD

Uma confusao comum:

• ITBI: imposto municipal, incide nas transferencias onerosas (compra e venda) de imoveis entre vivos
• ITCMD: imposto estadual, incide nas transferencias gratuitas (heranca e doacao) de qualquer bem ou direito

Se voce comprou um imovel, paga ITBI. Se voce herdou ou recebeu de doacao, paga ITCMD. Se voce esta passando o imovel para um filho via inventario, paga ITCMD — nao ITBI.

Perguntas frequentes

Quando devo pagar o ITBI? O ITBI deve ser pago antes da lavratura da escritura publica de compra e venda. O comprovante de pagamento e documento obrigatorio para o tabelionato iniciar a lavratura. Em financiamentos, o banco geralmente cobra o ITBI junto com os custos de fechamento.

O ITBI e calculado sobre o valor financiado ou sobre o valor total do imovel? Em regra, incide sobre o valor total de mercado do imovel. A excecao e o desconto do SFH, que aplica aliquota reduzida (0,5% em SP) apenas sobre a parcela efetivamente financiada.

Existe isencao de ITBI? Alguns municipios isentam imoveis de baixo valor ou concedidos por programas habitacionais (Minha Casa Minha Vida). Consulte a legislacao do seu municipio — a isencao varia muito de cidade para cidade.

Posso deduzir o ITBI no Imposto de Renda? Nao como deducao direta. No entanto, o ITBI pago integra o custo de aquisicao do imovel para fins de calculo do ganho de capital quando o imovel for vendido no futuro — o que reduz o lucro tributavel na venda.

O ITCMD (Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao) e um imposto de competencia estadual, previsto no art. 155, inciso I da Constituicao Federal. E cobrado sempre que bens ou direitos sao transmitidos gratuitamente — seja por heranca (apos o falecimento do proprietario) ou por doacao em vida.

A aliquota maxima e de 8%, conforme limitacao fixada pelo Senado Federal na Resolucao 9/1992. Cada estado define sua propria tabela de aliquotas e faixas de valor dentro desse teto.

Aliquotas por estado em 2026

Estado	Tipo	Aliquota (heranca)
SP	Fixa	4%
MG	Fixa	5%
PR	Fixa	4%
ES	Fixa	4%
PE	Fixa	5% (heranca) / 2% (doacao)
RJ	Progressiva	4% a 8%
RS	Progressiva	3% a 6%
BA	Progressiva	4% a 8%
CE	Progressiva	2% a 8%
SC	Progressiva	1% a 7%
GO	Progressiva	2% a 8%
DF	Progressiva	4% a 6%

Use a Calculadora de ITCMD para calcular o valor exato no seu estado com base no valor dos bens transmitidos.

Como funciona o calculo

Aliquota fixa (ex: Sao Paulo, 4%): O calculo e direto — aplica-se o percentual sobre o valor total dos bens:

• Bens avaliados em R$ 300.000 → ITCMD = R$ 300.000 × 4% = R$ 12.000

Aliquota progressiva (ex: Rio de Janeiro): O percentual aumenta conforme o valor total dos bens. No RJ, a aliquota e aplicada sobre o valor total (nao por faixas separadas):

• Ate R$ 400.000: 4%
• R$ 400.001 a R$ 700.000: 4,5%
• R$ 700.001 a R$ 1.000.000: 5%
• R$ 1.000.001 a R$ 2.000.000: 6%
• R$ 2.000.001 a R$ 4.000.000: 7%
• Acima de R$ 4.000.000: 8%

Para bens de R$ 600.000 no RJ: aliquota de 4,5% sobre o total → ITCMD = R$ 27.000

Isencoes por estado

Muitos estados concedem isencoes de ITCMD para transmissoes de pequeno valor ou para determinados beneficiarios:

• Sao Paulo: doacao de ate R$ 87.600 por ano por doador e isenta (2026)
• Varios estados: isencao para transmissao de imovel unico de baixo valor para herdeiros necessarios
• Imovel de residencia do conjuge: varios estados isentam o conjuge sobrevivente da transmissao do imovel de residencia

Sempre verifique as isencoes especificas do seu estado antes de calcular — elas podem representar economia significativa.

Diferenca entre ITCMD (heranca x doacao) e ITBI

• ITCMD — heranca: incide quando alguem falece e deixa bens para herdeiros. E pago durante o processo de inventario, antes da lavratura da escritura de partilha.
• ITCMD — doacao: incide quando alguem doa um bem em vida. Deve ser pago antes da lavratura da escritura de doacao.
• ITBI: incide somente na compra e venda (transmissao onerosa). Nao se aplica em heranca ou doacao.

Uma pergunta comum: “meu pai me deu o imovel, preciso pagar ITBI?” — Nao, voce paga ITCMD.

Prazo e multas

O ITCMD deve ser pago antes da lavratura da escritura de inventario ou doacao — sem o comprovante, o tabeliao nao lavra o ato. O inventario deve ser aberto em ate 60 dias apos o falecimento (art. 611 do CPC). Apos esse prazo, muitos estados cobram multa sobre o ITCMD:

• SP: multa de 10% apos 60 dias
• RJ: multa de 20% apos 30 dias
• Cada estado tem sua propria regra — consulte a Secretaria da Fazenda do estado

Progressividade e o STF

Em 2021, o STF declarou constitucional a progressividade das aliquotas de ITCMD (RE 562.045), consolidando a pratica de varios estados. Isso significa que herancas e doacoes de maior valor pagam percentuais mais altos — semelhante ao que acontece com o IRPF. A tendencia e que mais estados adotem aliquotas progressivas nos proximos anos.

Perguntas frequentes

Quem paga o ITCMD — o falecido ou os herdeiros? Os herdeiros pagam o ITCMD. O imposto e uma obrigacao que surge com o falecimento e recai sobre quem recebe os bens (o herdeiro ou legatario). No caso de doacao, o donatario (quem recebe) e o contribuinte, embora o doador possa assumir o encargo por acordo.

ITCMD e cobrado sobre todos os bens, inclusive o imovel onde a familia mora? Em regra, sim — todos os bens do espolio sao somados para calculo do ITCMD. No entanto, muitos estados concedem isencao ou reducao para o imovel de residencia do conjuge sobrevivente. Consulte a legislacao do seu estado.

Posso pagar o ITCMD parcelado? Depende do estado. Sao Paulo permite parcelamento em ate 12 vezes para inventarios com valor elevado, mediante requerimento na Secretaria da Fazenda. Outros estados exigem pagamento a vista. Verifique a legislacao estadual.

E possivel fazer doacao de imovel sem pagar ITCMD? Nao e possivel evitar legalmente o ITCMD em doacao de imovel. A isencao existe apenas quando o valor da doacao esta dentro do limite previsto na lei do estado (em SP, ate R$ 87.600 por doador por ano). Acima disso, o imposto e devido.

A matricula do imovel e o registro individual e permanente de cada imovel no Cartorio de Registro de Imoveis (CRI) da circunscricao onde o bem esta localizado. E o documento que concentra toda a vida juridica daquele imovel: quem ja foi proprietario, como cada transmissao ocorreu, quais garantias foram constituidas, quais restricoes existem e quais obras foram registradas.

E comum dizer que a matricula e o “RG do imovel”. A analogia e precisa: assim como o RG identifica uma pessoa de forma unica, a matricula identifica o imovel de forma unica dentro da circunscricao do CRI. Cada imovel tem uma unica matricula — e cada matricula corresponde a um unico imovel.

O que consta na matricula

Uma matricula completa contem:

• Numero da matricula: identificador unico daquele imovel naquele CRI
• Descricao do imovel: endereco, area total, area construida, limites e confrontacoes com imoveis vizinhos
• Registros (R): cada transferencia de propriedade — compra e venda, heranca, doacao, adjudicacao — com data, valor, forma e qualificacao das partes
• Averbacoes (Av): construcoes concluidas (habite-se), demolicoes, mudancas de nome do proprietario, cancelamentos de hipoteca, restricoes administrativas
• Onus reais ativos: hipotecas, alienacoes fiduciarias (financiamentos em aberto), penhoras judiciais, servidoes, usufruto
• Restricoes administrativas: areas de preservacao permanente, tombamento, areas non aedificandi, restricoes de condominio

Como ler a matricula

Os atos na matricula sao numerados sequencialmente e identificados por tipo:

• R-1, R-2: registros que criam ou transferem direitos reais
• Av-3, Av-4: averbacoes que complementam ou modificam registros anteriores

Para saber quem e o proprietario atual: localize o ultimo “R” ativo que transfere propriedade. Para saber se ha onus: verifique se ha R de hipoteca, alienacao fiduciaria ou penhora sem o correspondente cancelamento posterior.

Por que verificar antes de comprar

A matricula e o principal instrumento de due diligence imobiliaria. Antes de comprar qualquer imovel, exija a certidao de inteiro teor atualizada e verifique:

1. Quem e o verdadeiro proprietario — o vendedor realmente figura como dono na matricula?
2. Ha onus? — financiamento em aberto, hipoteca, penhora judicial nao declarada?
3. A descricao bate com a realidade? — a area da matricula corresponde ao que esta sendo negociado?
4. A construcao esta averbada? — se ha uma casa, ela esta registrada na matricula?
5. Ha restricoes? — servidao de passagem, area de preservacao, clausulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade?

Um imovel com onus nao declarado pode gerar perda total do bem mesmo apos o pagamento.

Como obter a certidao de matricula

Existem tres formas principais:

1. Presencialmente no CRI: apresente o endereco ou numero de matricula e pague os emolumentos no balcao
2. Portal e-Notariado: certidoes digitais com validade juridica, disponiveis em e-notariado.org.br — mais rapido e sem necessidade de ir ao cartorio
3. Por e-mail ou correio: alguns CRIs aceitam pedido remoto com boleto bancario

Custo em 2026: entre R$ 50 e R$ 130 dependendo do estado, tipo de certidao e numero de paginas da matricula. A certidao tem validade de 30 a 90 dias — verifique o prazo exigido pelo banco ou pelo cartorio da escritura.

Matricula x Escritura x Registro: a diferenca

Tres documentos distintos com funcoes diferentes:

Documento	Onde	O que faz
Escritura publica	Tabelionato de Notas	Documenta o acordo entre as partes (titulo)
Registro	CRI	Inscreve a escritura na matricula (transfere propriedade)
Matricula	CRI	Historico juridico permanente do imovel

A escritura sem registro nao altera a matricula. E como assinar um contrato de compra de carro sem transferir o documento no DETRAN — o acordo existe, mas o bem ainda esta no nome do vendedor perante terceiros.

Imoveis sem matricula

Imoveis antigos registrados antes da Lei 6.015/1973 podem estar em “transcricao” — o sistema anterior a matricula. Para qualquer ato moderno (venda, hipoteca, inventario), e necessario primeiro converter a transcricao em matricula. O processo e chamado “abertura de matricula” e pode ser solicitado diretamente no CRI competente.

Perguntas frequentes

Posso consultar a matricula de qualquer imovel, mesmo nao sendo meu? Sim. A matricula e informacao de registro publico — qualquer pessoa pode solicitar a certidao de inteiro teor de qualquer imovel, bastando pagar os emolumentos correspondentes.

Onde encontro o numero de matricula do meu imovel? O numero consta na escritura de compra, no contrato de financiamento ou no carnê de IPTU. Se nao tiver esses documentos, va ao CRI competente com o endereco do imovel — eles fazem a busca pelo logradouro.

A certidao de matricula e diferente da certidao negativa de onus? Sao complementares. A certidao de inteiro teor mostra todo o historico. A certidao negativa de onus (ou “certidao de onus reais”) confirma especificamente que o imovel esta livre de hipotecas, penhoras e alienacoes fiduciarias ativas. Ambas costumam ser exigidas em financiamentos e inventarios.

Apos quitar o financiamento, preciso atualizar a matricula? Sim. E obrigatorio averbar o cancelamento da alienacao fiduciaria (ou hipoteca). O banco deve fornecer o “termo de quitacao” apos a ultima parcela. Com esse documento, voce leva ao CRI para a averbacao do cancelamento. Enquanto nao averbar, o imovel aparece como gravado na matricula — o que bloqueia qualquer nova negociacao.

A procuracao publica e o instrumento juridico lavrado por tabeliao em Tabelionato de Notas pelo qual uma pessoa (o outorgante) confere a outra (o outorgado ou procurador) poderes para agir em seu nome em determinados atos juridicos. Tem fe publica — presume-se que o outorgante compareceu, estava capaz e manifestou livremente sua vontade de conferir aqueles poderes.

Diferente da procuracao particular (feita em papel simples sem intervencao do cartorio), a procuracao publica e exigida sempre que o ato a ser praticado pelo procurador tambem exija forma publica — como a venda de um imovel.

Quando a procuracao publica e obrigatoria

Venda de imovel por representante: se o vendedor nao puder comparecer pessoalmente ao cartorio para assinar a escritura, deve outorgar procuracao publica com poderes especificos para vender aquele imovel. Procuracao particular nao e aceita nesse caso.

Compra de imovel por representante: da mesma forma, o comprador que nao puder assinar pessoalmente precisa de procuracao publica para o representante.

Inventario extrajudicial: herdeiro que mora no exterior ou nao pode comparecer ao tabelionato deve outorgar procuracao publica a um representante no Brasil para assinar a escritura de inventario.

Divorcio extrajudicial: se um dos conjuges nao puder comparecer, pode ser representado por procurador com procuracao publica especifica para o ato de divorcio.

Acoes junto a orgaos publicos: INSS, Receita Federal e outros orgaos podem exigir procuracao publica (em vez de particular) para determinadas solicitacoes.

Tipos de procuracao e poderes

Procuracao especifica (ou ad hoc): Outorga poderes para um ato determinado e especifico — por exemplo, “vender o imovel situado na Rua X, n. 100, pelo valor de R$ 500.000”. Apos praticado o ato, a procuracao se extingue. E a modalidade recomendada pela seguranca juridica que oferece.

Procuracao geral (ou plena): Outorga poderes amplos para praticar todos os atos da vida civil em nome do outorgante. E extremamente abrangente e deve ser usada com muita cautela — o procurador com poderes gerais pode, em tese, vender todos os bens do outorgante. Bancos e cartorios sao cautelosos ao aceitar procuracoes gerais.

Procuracao ad judicia: Especificamente para representacao judicial — permite ao procurador (geralmente um advogado) agir em processos judiciais em nome do outorgante. Pode ser publica ou particular.

Procuracao para recebimento de beneficios previdenciarios: O INSS aceita procuracao para que terceiros recebam aposentadoria e outros beneficios em nome do beneficiario. Para beneficiarios que recebem ate 2 salarios minimos, a procuracao publica e gratuita (art. 30, § 10 da Lei 8.935/1994).

Validade e revogacao

A procuracao publica pode ter prazo determinado (ex: “valida por 90 dias”) ou ser por prazo indeterminado. Bancos e cartorios geralmente questionam procuracoes com mais de 1 a 2 anos — verifique o prazo maximo aceito pelo destinatario antes de outorgar.

Como revogar: o outorgante pode revogar a procuracao a qualquer momento, lavando um “instrumento de revogacao” (outro ato notarial) no tabelionato. E importante notificar o outorgado e os terceiros com quem ele esteja negociando — a revogacao so e oponivel a terceiros de boa-fe quando eles a conhecem.

Morte do outorgante: a procuracao se extingue automaticamente com a morte do outorgante. Qualquer ato praticado apos a morte com base em procuracao do falecido e nulo.

Documentos e como lavrar

Para lavrar uma procuracao publica, o outorgante comparece pessoalmente ao tabelionato com:

• RG e CPF originais (e do conjuge, se casado — o conjuge deve autorizar ou assinar se a procuracao envolver bens comuns)
• Se pessoa juridica: CNPJ, contrato social e documentos dos socios
• Descricao dos poderes desejados (o tabeliao orienta sobre a redacao)

O tabeliao redige o instrumento, lê em voz alta para o outorgante, coleta a assinatura na presenca e expede o traslado. O custo varia por estado — use a Calculadora de Procuracao Publica para estimar o valor no seu estado.

Quanto custa

Os emolumentos seguem a tabela do TJ do estado. Como referencia em 2026:

Estado	Procuracao publica (aprox.)
SP	R$ 449
RJ	R$ 420
MG	R$ 385
PR	R$ 362
RS	R$ 475
DF	R$ 411

Outorgantes adicionais (quando mais de uma pessoa outorga poderes no mesmo instrumento) podem gerar acrescimo de emolumentos.

Perguntas frequentes

Posso fazer procuracao particular em vez de publica para vender um imovel? Nao. A lei exige que a procuracao para praticar atos que exigem escritura publica tambem seja publica. Um representante com procuracao particular nao sera aceito pelo tabelionato para lavrar a escritura de venda.

Procuracao outorgada no exterior precisa de que formalizacoes? A procuracao lavrada em outro pais precisa ser: apostilada (para paises signatarios da Convencao de Haia) ou consularizada (para outros paises), e traduzida por tradutor juramentado se estiver em idioma estrangeiro. So depois pode ser usada no Brasil.

Posso usar a mesma procuracao em varios cartorios? Sim. Uma procuracao publica pode ser usada quantas vezes for necessario durante sua vigencia, em qualquer estado do Brasil, enquanto nao for revogada ou vencida.

O procurador pode substabelecer os poderes a outra pessoa? Depende do que consta na procuracao. Se o instrumento incluir poderes de substabelecimento (transferencia dos poderes para terceiro), o procurador pode substabelecer. Sem essa clausula expressa, ele nao pode. Em procuracoes para venda de imovel, avalie bem se inclui ou nao o poder de substabelecimento.

O reconhecimento de firma e o ato notarial pelo qual o tabeliao do Tabelionato de Notas atesta que a assinatura aposta em um documento e autentica — ou seja, pertence realmente a pessoa indicada. E um dos servicos mais solicitados nos cartorios brasileiros, com custo relativamente acessivel e procedimento rapido.

O reconhecimento de firma nao atesta o conteudo do documento, apenas a autenticidade da assinatura. O tabeliao nao leu e nao valida o que esta escrito no documento — apenas confirma que aquela assinatura pertence aquela pessoa.

Dois tipos: autenticidade x semelhanca

Reconhecimento por autenticidade

A pessoa comparece pessoalmente ao cartorio e assina o documento na presenca do tabeliao (ou de seu preposto). O tabeliao confere o documento de identidade, verifica a identidade do signatario e certifica que aquela assinatura foi aposta por aquela pessoa naquele momento.

E a modalidade mais segura e mais exigida para documentos de maior relevancia juridica:

• Procuracoes com poderes amplos (especialmente para venda de imovel)
• Contratos imobiliarios quando exigido
• Instrumentos particulares de transferencia de bens de valor
• Documentos para uso no exterior (apostila)

Reconhecimento por semelhanca

O cartorio compara a assinatura do documento com a assinatura arquivada no fichario do cartorio (a “ficha de firma” cadastrada previamente). Nao exige comparecimento pessoal do signatario. E mais conveniente, mas oferece menos garantia — a comparacao e visual, feita pelo preposto do cartorio.

E aceito para documentos de menor risco:

• Contratos simples entre particulares
• Declaracoes e requerimentos para orgaos publicos
• Documentos internos de empresas

Quando o reconhecimento de firma e exigido

Obrigatorio por lei ou regulamento:

• Transferencia de veiculo (DETRAN): o contrato de compra e venda de veiculo usado exige reconhecimento de firma do vendedor (e do comprador em alguns estados)
• Procuracao para venda de imovel: a procuracao outorgada para representar o vendedor exige reconhecimento por autenticidade
• Documentos para orgaos previdenciarios (INSS) em algumas situacoes

Exigido pelas partes ou pelo destinatario: Contratos entre empresas frequentemente exigem reconhecimento de firma como condicao de validade. Bancos podem exigir em determinados documentos. Verifique a exigencia do destinatario antes de ir ao cartorio.

Custo por estado em 2026

Os emolumentos de reconhecimento de firma sao tabelados pelo TJ de cada estado:

Estado	Por autenticidade	Por semelhanca (aprox.)
SP	R$ 15,57	R$ 12,00
RJ	R$ 15,28	R$ 11,50
MG	R$ 13,42	R$ 10,00
PR	R$ 12,94	R$ 9,70
RS	R$ 17,00	R$ 12,75
BA	R$ 12,22	R$ 9,17
DF	R$ 14,95	R$ 11,21

Por semelhanca e geralmente 70% a 75% do valor da autenticidade. Para multiplas firmas no mesmo documento, o cartorio cobra por firma reconhecida — se um contrato tem 2 partes, sao 2 reconhecimentos.

Alternativas ao reconhecimento de firma

A assinatura digital com certificado ICP-Brasil elimina a necessidade de reconhecimento de firma em muitos contextos. A MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020 estabelecem quando a assinatura digital e suficiente.

Antes de ir ao cartorio, verifique se o destinatario aceita:

• Assinatura digital com certificado ICP-Brasil (e-CPF ou e-CNPJ)
• Assinatura via plataformas como DocuSign, ClickSign ou similar (para fins contratuais privados)
• Reconhecimento pelo e-Notariado (para documentos digitais notarizados)

Para documentos a serem usados no exterior, consulte tambem se e necessaria apostila de Haia (substitui o reconhecimento de firma para documentos publicos internacionais).

Como funciona o cadastro de firma no cartorio

Para o reconhecimento por semelhanca, o cartorio precisa ter a assinatura da pessoa arquivada. O cadastro e feito com a presenca do interessado, que assina varias vezes em uma ficha. A partir dai, o cartorio pode reconhecer assinaturas por semelhanca sem a presenca fisica — basta que a assinatura no documento seja compativel com a ficha cadastrada.

O cadastro pode ser feito em qualquer Tabelionato de Notas e nao precisa ser renovado periodicamente (embora a assinatura possa mudar com o tempo, o que as vezes gera recusa por semelhanca).

Perguntas frequentes

O reconhecimento de firma da validade juridica ao contrato? Nao diretamente. O reconhecimento apenas atesta que aquela assinatura e autentica — nao que o conteudo do contrato e legal ou valido. Um contrato com firma reconhecida ainda pode ser nulo por outro vicio (objeto ilicito, incapacidade, coacao). Mas aumenta a prova sobre quem assinou.

Preciso reconhecer firma em escritura publica? Nao. A propria escritura publica ja tem fe publica — o tabeliao que a lavrou e testemunha da identidade e capacidade das partes. Reconhecer firma em escritura publica seria redundante.

Posso reconhecer firma em qualquer cartorio ou precisa ser o que tem minha ficha? Para reconhecimento por autenticidade, qualquer Tabelionato de Notas do Brasil pode reconhecer — voce vai pessoalmente e o tabeliao confere sua identidade na hora. Para por semelhanca, precisa ser um cartorio que tenha sua ficha de firma cadastrada (ou voce pode cadastrar antes e reconhecer no mesmo dia).

Quanto tempo leva o reconhecimento? Em geral, 15 a 30 minutos, especialmente em horarios de menor movimento. Em cartorios com alta demanda (como os do centro de grandes cidades), pode haver fila. Chegue com todos os documentos: RG e CPF originais, e o documento a ser reconhecido.

O registro de imovel e o ato pelo qual o Cartorio de Registro de Imoveis (CRI) inscreve um titulo — escritura publica, contrato de financiamento, formal de partilha — no livro de registro, tornando a transferencia de propriedade publica, oficial e eficaz perante terceiros.

O principio fundamental do direito imobiliario brasileiro e: “quem nao registra nao e dono”. O art. 1.245 do Codigo Civil e explicito: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do titulo translativo no Registro de Imoveis.” A escritura sem registro cria apenas direitos obrigacionais entre as partes — nao transfere a propriedade real.

Por que o registro e tao importante

Publicidade: o registro torna a transferencia conhecida de todos. Qualquer pessoa pode consultar a matricula do imovel e saber quem e o proprietario, quais sao os onus e qual e o historico.

Oponibilidade a terceiros: sem registro, se o vendedor tiver uma divida executada, o imovel pode ser penhorado mesmo apos a lavratura da escritura — porque juridicamente ele ainda figura como proprietario. Com o registro, o novo proprietario e protegido.

Seguranca juridica: o CRI verifica a cadeia de titulos, a ausencia de onus nao declarados e a legalidade do ato antes de registrar. Isso funciona como uma segunda camada de protecao para o comprador.

Qual CRI e competente

O Cartorio de Registro de Imoveis competente e sempre aquele da circunscricao onde o imovel esta fisicamente localizado — independentemente de onde a escritura foi lavrada. Se o imovel fica em Campinas-SP, o registro deve ser feito no CRI de Campinas.

Para descobrir qual CRI e competente para um determinado imovel, consulte o site do Tribunal de Justica do estado ou ligue para a central de registro de imoveis do municipio.

O processo de registro

1. O comprador leva o traslado da escritura (ou o contrato de financiamento) ao CRI competente
2. O CRI realiza a qualificacao registral: verifica se o titulo esta em ordem, se a cadeia de propriedade e valida e se nao ha impedimentos
3. Se aprovado, o oficial realiza o registro e atualiza a matricula do imovel
4. O comprador recebe a matricula atualizada com o novo proprietario registrado

O prazo legal para o CRI qualificar e registrar e de 30 dias (Lei 6.015/1973). Na pratica, muitos cartorios fazem o registro em menos tempo.

Quanto custa o registro

Os emolumentos de registro sao tabelados pelo TJ do estado, assim como os emolumentos de escritura. Sao cobrados separadamente e seguem a mesma logica de faixas de valor.

Exemplo — SP (TJ-SP 2026), imovel de R$ 400.000:

• Emolumentos de escritura (tabelionato): ~R$ 5.694
• Emolumentos de registro (CRI): ~R$ 4.452
• ITBI (3%): R$ 12.000
• Total: ~R$ 22.146

O registro custa entre 60% e 80% do valor dos emolumentos da escritura, dependendo do estado. Use a Calculadora de Registro de Imovel para estimar os emolumentos no seu estado.

Registro x Averbacao

O CRI realiza dois tipos de atos na matricula:

• Registro: cria, transfere ou extingue direitos reais (ex: registro da compra, hipoteca, usufruto)
• Averbacao: anota fatos ou alteracoes na situacao do imovel que nao envolvem transferencia de propriedade (ex: construcao concluida, mudanca de nome do proprietario por casamento, cancelamento de hipoteca)

Ambos geram emolumentos, mas as averbacoes geralmente custam menos que um novo registro.

Matricula do imovel

Cada imovel tem uma matricula — um numero unico naquele CRI que concentra todo o historico do bem: proprietarios anteriores, hipotecas, penhoras, restricoes, averbacoes. A matricula e o “RG” do imovel e deve ser consultada antes de qualquer compra.

Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para registrar apos lavrar a escritura? A lei nao fixa prazo para o comprador registrar apos lavrar a escritura. No entanto, o quanto antes, melhor — o risco de penhora por divida do vendedor existe enquanto o registro nao for feito. Registre imediatamente apos receber o traslado da escritura.

O banco pode registrar antes de mim em um financiamento? Em financiamentos imobiliarios, o banco geralmente cuida do registro do contrato de financiamento como parte do processo de liberacao do credito. Verifique com seu banco quem e responsavel pelo registro e em qual prazo sera feito.

O que acontece se a escritura for recusada pelo CRI? O CRI pode recusar o registro se identificar irregularidades — cadeia de titulos quebrada, onus nao declarados, documentos faltantes. Nesse caso, emite uma “nota de devolucao” explicando o motivo. O interessado tem prazo para regularizar e reapresentar o titulo sem pagar novos emolumentos.

Posso consultar a matricula de qualquer imovel? Sim. Qualquer pessoa pode solicitar a certidao de inteiro teor de qualquer imovel diretamente no CRI competente ou pelo portal e-Notariado, mediante pagamento dos emolumentos correspondentes. A certidao mostra o estado atual e o historico completo da matricula.

O SFH (Sistema Financeiro de Habitacao) e o sistema criado pelo governo federal pela Lei 4.380/1964 para facilitar e regulamentar o financiamento imobiliario residencial no Brasil. Ele estabelece regras especificas — taxas de juros limitadas, fontes de recursos (FGTS e poupanca), prazos e limites de valor — para financiamentos habitacionais destinados a pessoas fisicas.

Para quem compra imovel, o SFH tem relevancia tributaria direta: em varios municipios, imoveis financiados dentro dos limites do SFH se beneficiam de uma aliquota de ITBI reduzida sobre a parcela financiada — o que pode representar economia de varios milhares de reais.

Limites do SFH em 2026

Criterio	Limite
Valor maximo do imovel (avaliacao)	R$ 1.500.000
Taxa maxima de juros	12% a.a. (mais TR)
Fonte de recursos	FGTS e caderneta de poupanca
Uso permitido	Residencial (nao comercial)

Imoveis com valor de avaliacao acima de R$ 1.500.000 se enquadram no SFI (Sistema de Financiamento Imobiliario), modalidade sem as restricoes e sem os beneficios tributarios do SFH.

O beneficio do SFH no ITBI

A reducao do ITBI para financiamentos pelo SFH existe porque o Codigo Tributario Nacional e as legislacoes municipais permitem aliquota diferenciada quando ha financiamento habitacional. O beneficio mais conhecido e o de Sao Paulo, mas outros municipios tem regras similares.

Como funciona em Sao Paulo:

• Parte financiada: ITBI de 0,5% (em vez de 3%)
• Parte paga a vista (entrada): ITBI de 3%

Exemplo — imovel de R$ 600.000 em SP, com R$ 420.000 financiados (70%):

• Sem SFH: 3% sobre R$ 600.000 = R$ 18.000
• Com SFH: (3% × R$ 180.000) + (0,5% × R$ 420.000) = R$ 5.400 + R$ 2.100 = R$ 7.500
• Economia: R$ 10.500

A economia e significativa especialmente para quem financia parcela maior do valor do imovel.

Requisitos para o beneficio do SFH

Para ter direito a aliquota reduzida de ITBI, o comprador geralmente precisa atender a todos os criterios:

1. Imovel residencial urbano: o SFH nao se aplica a imoveis comerciais, rurais ou de lazer (chacara, sitio)
2. Valor de avaliacao dentro do limite: o imovel nao pode ser avaliado acima de R$ 1.500.000
3. Financiamento por banco integrante do SFH: Caixa Economica Federal, bancos comerciais (Bradesco, Itau, Santander, BB, etc.) — todos operam o SFH
4. Comprador sem outro financiamento ativo pelo SFH em qualquer parte do Brasil: quem ja tem um imovel financiado pelo SFH nao pode ter outro simultaneamente
5. Verificacao municipal: cada municipio define como aplica o beneficio — verifique a legislacao do seu municipio

SFH x SFI

Criterio	SFH	SFI
Valor maximo do imovel	R$ 1.500.000	Sem limite
Taxa de juros	Limitada a 12% a.a.	Livremente pactuada
Recursos	FGTS + poupanca	Mercado de capitais (CRI, LCI)
Beneficio de ITBI	Em geral sim (municipio a municipio)	Em geral nao
Restricao de uso	Residencial	Qualquer finalidade

Para quem compra imovel para investimento ou para uso comercial, o SFI e a unica opcao — mas sem o beneficio tributario do SFH.

SFH e o FGTS

O SFH e o sistema que permite o uso do FGTS na compra do imovel. As regras para uso do FGTS incluem:

• Imovel residencial urbano, no municipio onde o comprador trabalha ou mora ha pelo menos 1 ano
• Comprador nao pode ter outro imovel residencial no mesmo municipio ou regiao metropolitana
• Nao ter usado o FGTS para compra de imovel nos ultimos 3 anos
• Valor maximo do imovel definido pelo Conselho Curador do FGTS

O FGTS pode ser usado para complementar a entrada, amortizar o saldo devedor ou pagar parte das prestacoes.

Impacto nos custos totais do financiamento

Alem do ITBI reduzido, financiar pelo SFH tem outras implicacoes nos custos cartorariais:

• Escritura: em financiamentos, o contrato de financiamento registrado no CRI substitui a escritura publica — o que elimina o emolumento da escritura no tabelionato
• Registro: o contrato de financiamento e registrado no CRI normalmente, gerando os emolumentos de registro
• IOF: incide sobre o valor do financiamento, calculado pelo banco

Use a Calculadora de ITBI para calcular o valor do imposto com e sem o beneficio do SFH no seu municipio.

Perguntas frequentes

Todos os municipios tem aliquota reduzida de ITBI para o SFH? Nao. O beneficio de ITBI reduzido para o SFH e definido por lei municipal e varia de cidade para cidade. Sao Paulo tem a aliquota reduzida de 0,5% sobre a parte financiada. Outros municipios podem ter regras diferentes ou nao ter beneficio especifico para o SFH. Consulte a legislacao do seu municipio.

O beneficio do SFH se aplica a segunda compra de imovel? Depende da legislacao municipal. Em Sao Paulo, o beneficio e vinculado ao SFH — se o comprador nao pode usar o SFH (por ja ter outro financiamento ativo), nao tem a aliquota reduzida. Para quem ja quitou o primeiro financiamento, o SFH pode ser usado novamente.

Posso usar o FGTS em um imovel de R$ 2.000.000? Nao. O imovel precisa estar dentro do limite do SFH (R$ 1.500.000 em 2026) para permitir o uso do FGTS. Para imoveis acima desse valor, o financiamento e pelo SFI e nao ha possibilidade de uso do FGTS.

Qual a diferenca de juros entre o SFH e o SFI na pratica? No SFH, a taxa maxima de juros e 12% ao ano mais a TR (Taxa Referencial). No SFI, a taxa e livre — pode ser mais barata em determinadas linhas (como as indexadas ao IPCA ou prefixadas) ou mais cara. Compare as ofertas dos bancos para o tipo de imovel especifico.

O Tabelionato de Notas, tambem chamado de Cartorio de Notas, e o cartorio extrajudicial responsavel por conferir fe publica a atos juridicos privados. E o tipo de cartorio mais presente no cotidiano das pessoas — onde se lavram escrituras de imoveis, reconhecem firmas, autenticam documentos e formalizam inventarios e divorcios sem necessidade de ir a juizo.

A atividade e regulada pela Lei 8.935/1994 (Lei dos Notarios e Registradores), que estabelece os requisitos para o exercicio da funcao, os deveres do tabeliao e o regime de fiscalizacao pelo Poder Judiciario estadual. O tabeliao e um profissional concursado que exerce a funcao em carater privado, por delegacao do Estado.

Servicos do Tabelionato de Notas

Escrituras publicas: A funcao principal do tabelionato. Lavra escrituras de compra e venda de imovel, doacao, permuta, inventario extrajudicial, divorcio extrajudicial, uniao estavel, constituicao de sociedade, declaracoes diversas e outros atos que exigem forma publica ou que as partes querem formalizar com fe publica.

Procuracoes publicas: Instrumento pelo qual o outorgante confere poderes ao outorgado para agir em seu nome. A procuracao publica e exigida quando o ato principal tambem exige forma publica — como a venda de um imovel por representante.

Reconhecimento de firma: Atesta a autenticidade de uma assinatura aposta em documento. Pode ser por autenticidade (presenca do signatario) ou por semelhanca (comparacao com ficha arquivada). Um dos servicos mais rapidos e acessiveis do cartorio.

Autenticacao de documentos: Copia autenticada certifica que uma copia confere com o documento original apresentado. Tem o mesmo valor da apresentacao do original perante orgaos publicos e privados que aceitam copias autenticadas.

Testamentos: O testamento publico e lavrado pelo proprio tabeliao na presenca de duas testemunhas. O original fica arquivado permanentemente no tabelionato. O testamento cerrado e escrito pelo testador e apenas aprovado (lacrado) pelo tabeliao.

Atas notariais: Registro de fatos presenciados pelo tabeliao ou verificados por ele em documentos e sistemas eletronicos. Muito utilizada para: registrar conversas de WhatsApp e e-mails como prova, documentar situacoes de posse, registrar conteudo de sites antes que seja removido.

Apostila de Haia: Apostila e a legalizacao simplificada de documentos publicos para uso em paises signatarios da Convencao de Haia de 1961. No Brasil, e realizada nos proprios tabelionatos. Substitui o processo anterior de legalizacao consular.

Diferenca entre os tipos de cartorio

E comum confundir o Tabelionato de Notas com outros cartorios. No Brasil, os principais tipos sao:

Cartorio	O que faz
Tabelionato de Notas	Lavra escrituras, procuracoes, reconhece firmas, autentica, lavra testamentos e atas notariais
Cartorio de Registro de Imoveis (CRI)	Registra e averba atos relacionados a imoveis — transfere propriedade, registra hipotecas, averbacoes na matricula
Cartorio de Registro Civil (RCPN)	Registra nascimentos, casamentos, obitos, reconhecimento de paternidade
Cartorio de Protesto	Protesta titulos de credito (cheques, duplicatas, notas promissorias)
Cartorio de RTD (Registro de Titulos e Documentos)	Registra contratos e documentos em geral, notificacoes extrajudiciais

Na compra de um imovel, voce passa por dois cartorios distintos: o Tabelionato de Notas (para lavrar a escritura) e o CRI (para registrar a escritura e transferir a propriedade). Sao etapas separadas com custos separados.

Livre escolha do tabelionato

Diferente do CRI (que deve ser o da circunscricao do imovel), a escritura de compra e venda pode ser lavrada em qualquer Tabelionato de Notas do Brasil, independentemente de onde o imovel esta localizado. As partes podem escolher o cartorio mais conveniente — seja pela localizacao, pelo horario de atendimento ou pela agilidade.

Quanto custa

Os emolumentos do Tabelionato de Notas sao tabelados pelo Tribunal de Justica do estado. Variam conforme o tipo de ato e o valor envolvido. Para os principais servicos, use nossas calculadoras:

• Emolumentos de escritura
• Procuracao publica
• Reconhecimento de firma e autenticacao

Cartorios digitais: o e-Notariado

O sistema e-Notariado, desenvolvido pelo Conselho Federal do Cofen, permite a realizacao de varios atos notariais de forma totalmente digital — incluindo escrituras publicas, procuracoes e atas notariais — com assinatura eletronica e validade juridica plena. Disponiveis em e-notariado.org.br.

Perguntas frequentes

Posso lavrar a escritura em outro estado, mesmo que o imovel seja em SP? Sim. A escritura pode ser lavrada em qualquer tabelionato do Brasil. Apos lavrada, o traslado deve ser levado ao CRI da circunscricao do imovel para registro. O registro e o ato que precisa ser no local do imovel — a escritura nao.

O tabeliao precisa ir ao imovel? Nao. O tabeliao lavra a escritura no cartorio, com base nos documentos apresentados. Ele nao visita o imovel. A responsabilidade pela descricao correta do bem e dos titulares e das partes e do tabeliao — que verifica documentos e certidoes — mas nao inclui vistoria fisica do bem.

Posso agendar o reconhecimento de firma online? Muitos tabelionatos oferecem agendamento online pelo portal do Conselho Nacional de Justica (CNJ) ou pelos sites proprios. Verifique o site do cartorio de preferencia — o agendamento pode reduzir significativamente o tempo de espera.

O cartorio pode recusar a lavratura de uma escritura? Sim. O tabeliao tem o dever de qualificar o ato — verificar se e legal, se as partes tem capacidade, se os documentos estao em ordem e se nao ha impedimento. Se identificar irregularidade, pode recusar a lavratura e deve informar o motivo por escrito (nota de recusa). As partes podem recorrer ao juiz corregedor se discordarem da recusa.