Termos de Uso

O que o CustoCartório oferece exatamente?

Calculadoras informativas sobre custos de atos notariais e registrais no Brasil: emolumentos de escritura pública, ITBI, ITCMD, registro de imóvel, inventário judicial e extrajudicial, reconhecimento de firma, autenticação, procuração pública e divórcio consensual. Os valores são baseados em tabelas publicadas pelos Tribunais de Justiça de cada estado, na legislação tributária municipal e estadual, e são apresentados apenas como referência.

As estimativas são confiáveis?

São úteis como ponto de partida, mas podem divergir do valor cobrado pelo cartório por diversos motivos:

• O TJ estadual pode ter publicado tabela nova depois da nossa última atualização.
• O município pode cobrar taxas adicionais (fiscalização, fundo cartorário).
• O ato concreto pode ter particularidades (herdeiros menores, ônus sobre o bem, necessidade de colação) que uma calculadora genérica não captura.
• Pode existir isenção ou gratuidade da Justiça que se aplique ao seu caso.

Sempre confirme o valor diretamente com o cartório competente antes de praticar o ato.

Preciso pagar ou me cadastrar?

Não. O CustoCartório é gratuito e aberto. Sem conta, sem login, sem e-mail.

O CustoCartório é um cartório ou escritório de advocacia?

Nem um, nem outro. O CustoCartório não é serventia extrajudicial, não é órgão público, não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica, notarial, registral, fiscal ou contábil. Todo o conteúdo tem finalidade estritamente educativa e informativa. Para análise do seu caso específico, consulte advogado inscrito na OAB, tabelião, registrador ou a Corregedoria-Geral de Justiça da sua unidade federativa.

Posso usar o conteúdo para fins profissionais ou acadêmicos?

Sim. Pode usar as calculadoras para orientar decisão pessoal (melhor momento para lavrar escritura, viabilidade de inventário extrajudicial), para fins acadêmicos ou para citação jornalística com atribuição ao CustoCartório e link para a página original.

O que é proibido?

• Copiar o conteúdo integral para sites concorrentes.
• Raspar os dados em massa, prejudicando a disponibilidade para outros visitantes.
• Usar o nome ou logotipo CustoCartório em materiais de terceiros sugerindo parceria que não existe.
• Apresentar as estimativas a clientes como se fossem parecer jurídico ou documento vinculante.

Quem é dono do conteúdo do site?

O código-fonte, a identidade visual, os textos editoriais, o glossário, as tabelas calculadas internamente e a arquitetura do site pertencem ao projeto CustoCartório, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998). O acesso ao site não transfere titularidade ou licença sobre o material.

Se eu tomar uma decisão com base nas calculadoras e der errado, o site responde?

Não. O CustoCartório não se responsabiliza por prejuízo patrimonial, fiscal ou moral decorrente de decisão baseada nas estimativas. O visitante assume o risco pela aplicação dos resultados e deve, em todo caso relevante, validar o valor junto ao cartório competente antes de prosseguir com o ato.

O site pode ficar fora do ar?

Raramente. O CustoCartório roda em Cloudflare Workers, com alta disponibilidade prática, mas sem SLA contratual. Manutenções, incidentes do provedor ou atualizações da aplicação podem gerar breves interrupções.

Que leis regem estes termos?

Legislação brasileira, com atenção especial ao Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), Código de Defesa do Consumidor no que couber, LGPD (Lei n.º 13.709/2018), Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973) e provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça aplicáveis a serventias extrajudiciais.

Esses termos podem mudar?

Podem, sempre que houver alteração legislativa, novo provimento corregedor, inclusão de ferramenta ou mudança na infraestrutura. A data no topo identifica a versão vigente. Continuar usando o site após uma revisão significa concordar com o novo texto.