Diferença entre cartório de notas e cartório de registro

“Vai no cartório resolver isso.” E qual cartório? No Brasil, “cartório” é um termo guarda-chuva para várias serventias extrajudiciais com funções muito diferentes — algumas são de notas (criam documentos com fé pública), outras são de registro (publicizam atos para garantir oponibilidade a terceiros). Confundir as duas é a causa número um de pessoas perderem horas no cartório errado.

Este guia explica o que cada tipo faz, como saber qual procurar e os custos típicos.

A grande divisão: tabelionatos vs registros

Os serviços extrajudiciais brasileiros estão listados no art. 5o da Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores). Eles se dividem em duas grandes categorias:

Tabelionatos (cartórios “de notas”)	Registros
Tabelionato de Notas	Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
Tabelionato de Protesto	Registro de Imóveis (RI)
	Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ)
	Registro de Títulos e Documentos (RTD)

A diferença conceitual:

• Tabelião (notas) — CRIA o documento jurídico com fé pública. Escritura, ata notarial, procuração pública, reconhecimento de firma. O ato nasce ali.
• Registrador — PUBLICIZA o ato. O ato já existe (uma escritura, uma sentença, um nascimento) e o registrador da efeito perante terceiros.

Pense assim: o tabelião escreve, o registrador arquiva e da publicidade.

Cartório de Notas (Tabelionato de Notas)

É o cartório onde você vai para CRIAR documentos com fé pública. As principais funções estão no art. 7o da Lei 8.935/1994:

O que faz

• Escrituras públicas: compra e venda de imóveis, doação, divórcio extrajudicial, inventário extrajudicial, união estável, pacto antenupcial
• Procurações públicas: para representação em atos formais
• Reconhecimento de firma: por semelhança ou autenticidade
• Autenticação de cópias: documentos com fé pública
• Ata notarial: registro de fato presenciado pelo tabelião (muito usada em direito digital — capturas de tela com fé pública)
• Testamento público: declaração de última vontade

Quando você vai

• Compra ou vende imóvel
• Faz divórcio ou inventário sem briga (extrajudicial)
• Vai dar uma procuração para outra pessoa
• Precisa autenticar uma cópia
• Quer reconhecer firma em um contrato

Você pode escolher o cartório?

Sim. Para tabelionato de notas, vale a liberdade de escolha do tabelião em todo o território nacional (art. 8o da Lei 8.935/1994). Você pode lavrar a escritura em qualquer cidade do país.

Registro de Imóveis (RI)

É o cartório onde você vai para REGISTRAR documentos referentes a imóveis. Só depois do registro, você é considerado dono perante terceiros (art. 1.245 do Código Civil).

O que faz

• Registro de escritura de compra e venda
• Averbações (construção, demolição, casamento do proprietário, divórcio, hipoteca quitada)
• Registro de hipoteca e alienação fiduciária
• Matrícula: documento que reúne toda a história do imóvel
• Certidões: vintenária, de inteiro teor, de ônus

Quando você vai

• Acabou de comprar imóvel (após fazer escritura no Tabelionato de Notas)
• Precisa registrar um financiamento ou hipoteca
• Quer averbar uma construção
• Precisa de certidão do imóvel para venda futura

Você pode escolher o cartório?

Não. O registro deve ser feito no Registro de Imóveis da circunscrição onde o imóvel está localizado. Cada área da cidade tem um RI competente (1o, 2o, 3o ofício, etc.).

Veja o nosso artigo sobre diferença entre escritura e registro de imóvel para entender o passo a passo.

Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)

É o cartório onde nascimentos, casamentos e óbitos são registrados. Está regulado pela Lei 6.015/1973.

O que faz

• Registro de nascimento, casamento, óbito
• Habilitação e celebração de casamento civil
• Averbações (divórcio, mudança de nome)
• Emissão de certidões (1a via, 2a via)
• Reconhecimento de paternidade socioafetiva (Provimento 83/2019 do CNJ)

Quando você vai

• Registrar nascimento de filho (até 15 dias para casados, 45 para mãe solteira)
• Casar
• Registrar óbito (em até 24h)
• Pedir 2a via de certidão
• Mudar de nome

Você pode escolher o cartório?

Para o registro original de nascimento, casamento ou óbito, há regra de competência (cartório do local do fato ou do endereço dos pais, conforme o caso). Para 2a via, hoje qualquer cartório do Brasil pode emitir via CRC-Nacional.

Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ)

É o cartório onde são registradas pessoas jurídicas que não vão para a Junta Comercial: sociedades simples (médicos, advogados, contadores), associações, fundações, ONGs, partidos políticos.

O que faz

• Registro de contrato social de sociedade simples
• Registro de estatutos de associações e fundações
• Inscrição de ata de assembleia
• Certidões da pessoa jurídica

Quando você vai

• Abrir uma sociedade simples ou associação
• Alterar estatuto ou contrato social
• Registrar diretoria nova de associação
• Pedir certidão da PJ

Registro de Títulos e Documentos (RTD)

O “cartório dos contratos” — a serventia mais subutilizada é mais útil do sistema cartorário.

O que faz

• Registro de documentos para garantir efeito perante terceiros (contratos particulares, declarações, manifestações)
• Notificações extrajudiciais com fé pública
• Conservação de documentos (data certa)
• Registro de cessão de direitos

Quando você vai

• Quer dar data certa a um contrato (importante em disputas judiciais)
• Precisa notificar alguém por escrito com fé pública
• Quer registrar um contrato de prestação de serviços para garantir prova
• Vai ceder direitos creditórios

Você pode escolher o cartório?

Sim, para a maioria dos atos. Mas notificações extrajudiciais devem ser entregues no domicílio do destinatário.

Tabelionato de Protesto

É o cartório onde são protestados títulos vencidos e não pagos (cheques, duplicatas, contratos com cláusula de protesto).

O que faz

• Lavratura de protesto de título
• Cancelamento de protesto após pagamento
• Certidões de protesto
• Intimação do devedor

Quando você vai

• Como credor: para protestar título não pago
• Como devedor: para pagar e cancelar o protesto

Resumo: para onde ir conforme a necessidade

Eu preciso…	Cartório
Comprar/vender imóvel — fazer a escritura	Tabelionato de Notas
Registrar a escritura comprada	Registro de Imóveis
Reconhecer firma	Tabelionato de Notas
Autenticar uma cópia	Tabelionato de Notas
Fazer uma procuração	Tabelionato de Notas
Casar civilmente	RCPN
Pedir 2a via de certidão de nascimento	RCPN (ou online via CRC)
Divorciar (sem briga, sem filhos menores)	Tabelionato de Notas + RCPN para averbar
Abrir sociedade simples/associação	RCPJ
Dar data certa a um contrato	RTD
Notificar alguém com fé pública	RTD
Protestar um cheque	Tabelionato de Protesto
Registrar uma união estável	Tabelionato de Notas (escritura) + RCPN (registro)

Por que o sistema é dividido assim?

A divisão remonta ao Brasil colônia, mas a lógica atual é funcional: separar quem cria o documento (o tabelião, que não deve ter conflito de interesse com o registro) de quem da publicidade (o registrador, que precisa manter um cadastro público estável). É uma versão do princípio de pesos e contrapesos aplicada ao direito notarial.

Sistemas mais modernos (alguns países europeus) consolidam tudo em um único cartório. No Brasil, a tendência recente é a integração digital — via Sirc, e-Notariado, CRC e Sirelnet, você pode hoje acessar vários serviços sem ir fisicamente ao cartório específico.

Limitações deste guia

A organização das serventias varia por estado e por porte da cidade. Em municípios pequenos, a mesma serventia pode acumular tabelionato de notas + RCPN + RCPJ + RTD (cartório “geral”). Em capitais, os ofícios são especializados. Sempre confirme com a corregedoria do TJ ou pelo site da ARPEN-Brasil qual cartório é competente para o seu ato. Para casos complexos (registros antigos, atos internacionais, retificações judiciais), consulte um advogado.