Guia de emolumentos de registro civil 2026
Tabela de emolumentos do Registro Civil das Pessoas Naturais em 2026: certidoes de nascimento, casamento, obito, averbacoes, segunda via e isencoes legais.
O Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e o cartorio onde sao registrados nascimentos, casamentos, obitos e demais atos da vida civil. Diferentemente dos cartorios de notas, o RCPN tem uma forte componente de servico publico — varios atos sao gratuitos por lei, e os emolumentos cobrados sao integralmente regulados por cada Tribunal de Justica estadual.
Este guia consolida o que a Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Publicos) prevê em termos de gratuidade, e os ranges tipicos de emolumentos cobrados para os atos onerosos em 2026.
O que e gratuito por lei
A Lei 6.015/1973, em conjunto com a Lei 9.534/1997, garante gratuidade para:
- Primeira via da certidao de nascimento
- Primeira via da certidao de obito
- Registro de nascimento e de obito (assento original)
- Casamento de pessoas reconhecidamente pobres, com declaracao de hipossuficiencia
- Segunda via de certidao para pessoas comprovadamente pobres (mediante declaracao)
- Averbacoes decorrentes de mandado judicial gratuito (separacao judicial, adocao, etc.)
A gratuidade vale em qualquer cartorio do Brasil. Cobrar pelo registro inicial de nascimento ou pela primeira via da certidao e ilegal — pode ser denunciado a corregedoria do TJ.
Atos onerosos: ranges em 2026
Os emolumentos variam entre estados. Os valores abaixo sao faixas tipicas para 2026, baseadas em tabelas publicadas pelos principais TJs (SP, RJ, MG, RS, PR, SC). Sempre confirme no cartorio especifico.
Certidoes (segunda via e seguintes)
| Ato | Faixa de valor |
|---|---|
| Segunda via de nascimento | R$ 30 a R$ 105 |
| Segunda via de casamento | R$ 30 a R$ 105 |
| Segunda via de obito | R$ 30 a R$ 105 |
| Certidao de inteiro teor | R$ 80 a R$ 220 |
| Certidao negativa | R$ 30 a R$ 90 |
A diferenca entre uma certidao “comum” (em breve relato) e a de “inteiro teor” e a quantidade de informacoes — a de inteiro teor reproduz tudo que esta no assento original. E exigida em alguns processos (cidadania estrangeira, processos sucessorios complexos).
Habilitacao e celebracao de casamento
| Ato | Faixa de valor |
|---|---|
| Habilitacao de casamento | R$ 250 a R$ 580 |
| Celebracao no cartorio (horario comercial) | R$ 100 a R$ 280 |
| Celebracao fora do cartorio (diligencia) | R$ 350 a R$ 1.200 |
| Celebracao fora do horario comercial | R$ 250 a R$ 700 (acrescimo) |
| Celebracao em diligencia urgente (nuncupativo) | R$ 600 a R$ 2.500 |
A habilitacao tem validade de 90 dias — apos esse prazo, e necessario refazer o processo. A celebracao no cartorio em horario comercial costuma ser a opcao mais economica.
Veja tambem o nosso artigo sobre casamento civil — custos e documentos para detalhes do procedimento.
Averbacoes
Averbacao e a anotacao de um fato novo na margem do assento original (divorcio, mudanca de nome, retificacao, paternidade reconhecida tardiamente). Ranges tipicos:
| Tipo de averbacao | Faixa de valor |
|---|---|
| Divorcio (sem partilha de bens) | R$ 100 a R$ 280 |
| Mudanca de nome | R$ 150 a R$ 380 |
| Retificacao simples (erro material) | R$ 80 a R$ 200 |
| Reconhecimento de paternidade | Geralmente gratuito |
| Adocao | Gratuito (decisao judicial) |
| Reconhecimento de uniao estavel (escritura) | R$ 250 a R$ 600 |
Apos a averbacao, e comum solicitar uma nova certidao atualizada, que tem custo proprio.
Reconhecimento de paternidade socioafetiva
Desde o Provimento 83/2019 do CNJ, o reconhecimento de paternidade socioafetiva (padrasto que cria como pai, etc.) pode ser feito em cartorio, sem necessidade de processo judicial. O ato costuma ser gratuito (por orientacao do CNJ), embora possa haver cobranca de emolumentos pela averbacao na certidao.
Documentos necessarios para os principais atos
Segunda via de certidao
- RG e CPF do solicitante
- Dados do ato: nome, data, cartorio onde foi registrado
- Pode ser pedido em qualquer cartorio do Brasil via Central de Servicos Eletronicos Compartilhados (CRC-Nacional), registrocivil.org.br
Habilitacao de casamento
- Documentos pessoais dos noivos (RG, CPF, comprovante de endereco)
- Certidao de nascimento atualizada (no maximo 90 dias)
- 2 testemunhas (com documentos)
- Para divorciados: certidao de casamento anterior com averbacao do divorcio
- Para viuvos: certidao de obito do conjuge anterior
Averbacao de divorcio
- Certidao de casamento original
- Sentenca de divorcio (judicial) ou escritura de divorcio (extrajudicial)
- Documentos pessoais
Como pedir certidoes online
A Central Nacional de Informacoes do Registro Civil — CRC permite solicitar segunda via de qualquer certidao do Brasil online, com pagamento por cartao de credito ou PIX. Os emolumentos sao os mesmos do cartorio fisico (definidos pelo TJ do estado de origem do registro), com pequena taxa adicional de plataforma.
Para certidoes muito antigas (anteriores a 1976) ou de cartorios sem digitalizacao, pode ser necessario pedir diretamente ao cartorio de origem por carta ou e-mail.
Erros comuns que custam dinheiro
- Pedir a certidao errada: certidao de inteiro teor custa o dobro (ou mais) da comum — peca a comum se nao houver exigencia legal.
- Refazer habilitacao vencida: passe dos 90 dias e voce paga tudo de novo.
- Assinatura errada na escritura de divorcio extrajudicial: erro de assinatura obriga refazer a escritura — emolumentos cheios.
- Pedir a 2a via no cartorio errado: hoje qualquer cartorio do Brasil pode emitir 2a via via CRC, mas pedir presencialmente em cartorio diferente do original ainda pode envolver taxa de remessa.
Quando o gratuito vira oneroso
A gratuidade da primeira via da certidao de nascimento vale apenas no momento do registro do nascimento. Se voce pedir a “primeira via” 30 anos depois, o cartorio cobra como segunda via — porque a primeira via (a guardada por seus pais) ja foi expedida no registro original. A confusao gera muitas reclamacoes desnecessarias.
A gratuidade para “pessoas reconhecidamente pobres” exige declaracao formal — em alguns estados, pede-se comprovante de renda ou cadastro no CadUnico. A negativa indevida pode ser denunciada na corregedoria do TJ.
Limitacoes deste guia
Os valores apresentados sao faixas obtidas das tabelas estaduais vigentes em abril de 2026. Cada estado corrige sua tabela em datas distintas (geralmente janeiro), e algumas comarcas tem ajustes especificos. Para um valor exato, consulte o cartorio ou a corregedoria do TJ. Para casos especiais (registro tardio de nascimento, restauracao de assento perdido, dupla cidadania), consulte um advogado.